De acordo com a Constituição Federal de 1988, será concedido...

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Q3058616
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Injunção ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |
Q3058616 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, será concedido mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
A respeito do referido remédio constitucional, a partir da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: No MI 712 QO/PA, o STF não admitiu a desistência após iniciado o julgamento e formada maioria favorável à concessão. Como a alternativa A descreve essa situação, é a correta.

Tema central: Mandado de injunção: limites jurisprudenciais
Análise das alternativas
A
Certa
O MI 712 QO/PA foi proferido em mandado de injunção coletivo, no qual o sindicato atuava como substituto processual, sem titularidade dos direitos defendidos. Esse contexto delimita a aplicação do precedente: não se trata de proibição absoluta de desistência em qualquer fase de toda ação injuncional.
B
Errada
No RE 970.823/RS, Tema 1038, o STF assentou que a Constituição Federal não prevê adicional noturno para militares estaduais ou distritais. A aplicação, pela via injuncional, das normas dos servidores civis depende de previsão expressa desse direito na Constituição estadual ou na Lei Orgânica do Distrito Federal. A alternativa erra ao afirmar a previsão federal e ao dispensar essa condição.
C
Errada
No MI 4.831 AgR/DF, o STF afastou o mandado de injunção como meio de questionar a efetividade da lei regulamentadora. Seu cabimento exige omissão normativa total ou parcial que inviabilize o exercício do direito, conforme o art. 2º da Lei nº 13.300/2016. Questionar a efetividade da lei não se confunde com demonstrar regulamentação parcial insuficiente, hipótese admitida pelo parágrafo único desse artigo.
D
Errada
No MI 6.591 AgR/DF, o STF afastou a existência do dever constitucional de legislar invocado na pretensão de regulamentação dos direitos do nascituro. Sem essa imposição constitucional, não se caracteriza a omissão legislativa imputável às autoridades impetradas. O erro está em afirmar o dever de regulamentação que o precedente rejeitou, e não em discutir a proteção jurídica do nascituro em geral.
E
Errada
No MI 14 QO/DF, o STF decidiu que o mandado de injunção não se presta à declaração judicial de vacância de cargo nem a compelir o Presidente da República a praticar ato administrativo concreto e determinado. A pretensão descrita busca impor um ato administrativo, e não superar uma omissão de norma regulamentadora que inviabilize direito constitucional.
Pegadinha da questão
A exige a combinação de julgamento iniciado e maioria já favorável à concessão, sem autorizar uma vedação irrestrita à desistência. B transforma em previsão federal um direito cujo tratamento injuncional depende de previsão estadual ou distrital expressa. C confunde questionamento da efetividade da lei com omissão regulamentadora parcial.
Dica para questões semelhantes
  • Ao examinar desistência, confira a fase do julgamento e a existência de maioria favorável à concessão; não amplie o MI 712 QO para qualquer situação processual.
  • Em pretensões de militares estaduais ou distritais ao adicional noturno, verifique a previsão expressa na Constituição estadual ou na Lei Orgânica distrital.
  • Distinga ausência total ou parcial de regulamentação de questionamento da efetividade da lei: a existência de alguma norma não exclui automaticamente a omissão parcial.
  • Verifique se há dever constitucional de regulamentar e se o pedido busca superar omissão normativa, em vez de impor ato administrativo concreto.

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Gabarito: A

"EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. ARTIGO 5º, LXXI, DA CB/88. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA TARDIO. JULGAMENTO INICIADO. NÃO CABIMENTO. CONTINUIDADE DO PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. É incabível o pedido de desistência formulado após o início do julgamento por esta Corte, quando a maioria dos Ministros já havia se manifestado favoravelmente à concessão da medida. 2. O mandado de injunção coletivo, bem como a ação direta de inconstitucionalidade, não pode ser utilizado como meio de pressão sobre o Poder Judiciário ou qualquer entidade. 3. Sindicato que, na relação processual, é legitimado extraordinário para figurar na causa; sindicato que postula em nome próprio, na defesa de direito alheio. Os substitutos processuais não detêm a titularidade dessas ações. O princípio da indisponibilidade é inerente às ações constitucionais. 4. Pedido de desistência rejeitado. Prosseguimento do mandado de injunção".

(STF, MI 712 QO / PA - PARÁ QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE INJUNÇÃO Relator(a): Min. EROS GRAU Julgamento: 15/10/2007, Publicação: 23/11/2007, Órgão julgador: Tribunal Pleno).

Bons estudos a todos!

A) (Gabarito) STF, MI 712

B) A Constituição Federal de 1988 prevê adicional noturno aos militares estaduais ou distritais e será cabível mandado de injunção para que se apliquem as normas que regulamentam o adicional noturno dos servidores públicos civis aos militares estaduais.

  • A Constituição Federal não prevê adicional noturno aos Militares Estaduais ou Distritais. Mandado de Injunção será cabível para que se apliquem, aos militares estaduais, as normas que regulamentam o adicional noturno dos servidores públicos civis, desde que o direito a tal parcela remuneratória esteja expressamente previsto na Constituição Estadual ou na Lei Orgânica do Distrito Federal. RE 970823.

C) O mandado de injunção também é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora.

  • O mandado de injunção não é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora. MI 4831.

D) Há norma constitucional que impõe ao legislador o dever de regulamentar os direitos do nascituro e, portanto, cabe mandado de injunção para que a omissão legislativa possa ser imputada às autoridades impetradas.

  • Não há previsão da CF nesse sentido.

E) É cabível o mandado de injunção à declaração judicial de vacância de cargo, para compelir o Presidente da República a praticar ato administrativo, concreto e determinado.

  • Não se presta o mandado de injunção à declaração judicial de vacância de cargo, nem a compelir o Presidente da República a praticar ato administrativo, concreto e determinado. MI 14.

Foi a primeira que exclui kkkkkkk

A) É incabível o pedido de desistência formulado após o início do julgamento por esta Corte, quando a maioria dos Ministros já havia se manifestado favoravelmente à concessão da medida. 2. O mandado de injunção coletivo, bem como a ação direta de inconstitucionalidade, não pode ser utilizado como meio de pressão sobre o Poder Judiciário ou qualquer entidade. 3. Sindicato que, na relação processual, é legitimado extraordinário para figurar na causa; sindicato que postula em nome próprio, na defesa de direito alheio. Os substitutos processuais não detêm a titularidade dessas ações. O princípio da indisponibilidade é inerente às ações constitucionais. 

B) Constituição Federal não prevê adicional noturno aos Militares Estaduais ou Distritais. Mandado de Injunção será cabível para que se apliquem, aos militares estaduais, as normas que regulamentam o adicional noturno dos servidores públicos civis, desde que o direito a tal parcela remuneratória esteja expressamente previsto na Constituição Estadual ou na Lei Orgânica do Distrito Federal. 

C) O mandado de injunção não é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora.

E) Não se presta o mandado de injunção à declaração judicial de vacância de cargo, nem a compelir o Presidente da República a praticar ato administrativo, concreto e determinado.

Sobre a afirmativa D.

“(...) não há norma constitucional que imponha ao legislador o dever de regulamentar os direitos do nascituro. Como se infere do art. 5º, LXXI, da CRFB/88, o mandado de injunção tem lugar quando a falta de norma regulamentadora impedir o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Nesse passo, inexistente a previsão do direito na Constituição Federal, tampouco do dever de regulamentação, não há que se falar em omissão legislativa que possa ser imputada às autoridades impetradas.” (MI 6.591-AgR, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 16-6-2016, Plenário, DJE de 30-6-2016.)

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