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Q2514922
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Educador Social |
Q2514922 Direito Processual Penal
Para efeitos da Lei Federal nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher: 
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