Além de vários princípios, a administração pública deverá o...

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Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Administrador |

Q1087573 Direito Administrativo

Além de vários princípios, a administração pública deverá observar, dentre outros, ao seguinte critério nos processos administrativos:

impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

interpretação da norma administrativa, inclusive com aplicação retroativa de nova interpretação.

subjetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

adequação entre meios e fins, com imposição de obrigações, restrições e sanções que se fizerem necessárias.

adoção de formas complexas e completas, para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

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