É o documento expedido pelo Poder Público Municipal que certifica estar o projeto aprovado, autorizando o início da obra.

É o documento público expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis do Município que certifica que o imóvel está pronto para ser comercializado.

É o documento expedido pelo Poder Público Municipal que certifica se o imóvel é urbano ou rural.

É o documento expedido pelo Poder Público Municipal que certifica ter sido a obra concluída de acordo com o projeto aprovado e que autoriza o uso da edificação.

É o documento expedido pelo Poder Poder Judiciário que certifica se o imóvel é urbano ou rural.