No tocante à participação das empresas em consórcio nas lici...

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Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MA Prova: FCC - 2016 - PGE-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe |

Q1838958 Direito Administrativo

No tocante à participação das empresas em consórcio nas licitações, a Lei n° 8.666/93 VEDA

a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente.

o estabelecimento, pelo edital, de exigências de qualificação econômico-financeira distintas das impostas aos licitantes individuais.

a celebração de compromisso particular de constituição do consórcio, impondo-se o uso de instrumento público.

a participação de consórcio composto exclusivamente de empresas estrangeiras.

a participação de consórcio composto exclusivamente de micro ou pequenas empresas.

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