Considerando as definições doutrinárias e legais dos podere...
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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Psicólogo |
Q4195909
Direito Administrativo
Considerando as definições doutrinárias e legais dos
poderes administrativos, especialmente no que se refere
ao poder regulamentar, hierárquico, disciplinar e de
polícia, correlacione as colunas abaixo de acordo com a
natureza e a finalidade de cada poder:
Coluna 01
(__)Consiste na prerrogativa de editar atos normativos secundários para complementar a lei e viabilizar sua execução, sem inovar no ordenamento jurídico.
(__)Refere-se à organização interna da Administração, permitindo a distribuição de competências, a delegação, a avocação e a emissão de ordens aos subordinados.
(__)Corresponde à faculdade de apurar infrações e aplicar sanções a servidores públicos ou particulares vinculados por relação jurídica com a Administração.
(__)Caracteriza-se pela possibilidade de restringir ou condicionar direitos individuais em benefício do interesse coletivo, mediante atuação coercitiva do Estado.
Coluna 02
I.Poder Hierárquico.
II.Poder Disciplinar.
III.Poder Regulamentar.
IV.Poder de Polícia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Coluna 01
(__)Consiste na prerrogativa de editar atos normativos secundários para complementar a lei e viabilizar sua execução, sem inovar no ordenamento jurídico.
(__)Refere-se à organização interna da Administração, permitindo a distribuição de competências, a delegação, a avocação e a emissão de ordens aos subordinados.
(__)Corresponde à faculdade de apurar infrações e aplicar sanções a servidores públicos ou particulares vinculados por relação jurídica com a Administração.
(__)Caracteriza-se pela possibilidade de restringir ou condicionar direitos individuais em benefício do interesse coletivo, mediante atuação coercitiva do Estado.
Coluna 02
I.Poder Hierárquico.
II.Poder Disciplinar.
III.Poder Regulamentar.
IV.Poder de Polícia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: A correlação correta decorre da definição clássica e legal dos poderes administrativos: editar atos normativos secundários para fiel execução da lei corresponde ao poder regulamentar; organizar internamente a Administração com delegação, avocação e ordens aos subordinados corresponde ao poder hierárquico; apurar infrações e aplicar sanções a servidores e a particulares submetidos a vínculo jurídico especial com a Administração caracteriza o poder disciplinar; e limitar ou disciplinar direitos, interesses ou liberdades em razão do interesse público caracteriza o poder de polícia, nos termos do art. 78 do CTN. Assim, a sequência correta é III, I, II, IV.
Tema central: Poderes administrativos
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque a segunda correlação foi atribuída ao poder disciplinar, mas a descrição fala em organização interna da Administração, distribuição de competências, delegação, avocação e emissão de ordens a subordinados, que são manifestações típicas do poder hierárquico. Poder disciplinar tem outro objeto: apurar infrações e aplicar sanções.
B
Errada
Está errada porque a primeira correlação foi atribuída ao poder de polícia, mas editar atos normativos secundários para complementar a lei e viabilizar sua execução caracteriza poder regulamentar. Poder de polícia, nos termos do art. 78 do CTN, refere-se à limitação ou disciplina de direitos, interesses ou liberdades em razão do interesse público.
C
Certa
A alternativa C está correta porque faz a correlação exata entre cada descrição e o respectivo poder administrativo. A primeira descrição trata do poder regulamentar, cuja função é expedir atos normativos secundários para a fiel execução da lei. A segunda descreve o poder hierárquico, voltado à organização interna da Administração, com delegação, avocação e ordens a subordinados. A terceira corresponde ao poder disciplinar, que permite apurar infrações e sancionar servidores e particulares sujeitos a vínculo jurídico especial com a Administração. A quarta é poder de polícia, caracterizado pela limitação ou disciplina de direitos, interesses ou liberdades em razão do interesse público.
D
Errada
Está errada porque troca os conceitos de poder hierárquico e poder regulamentar nas duas primeiras posições. Editar atos normativos secundários para fiel execução da lei é poder regulamentar, não hierárquico. Já a organização interna, com ordens, delegação e avocação, é manifestação do poder hierárquico, não do regulamentar.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre poder hierárquico e poder disciplinar, porque ambos aparecem em relações internas da Administração, e também entre poder hierárquico e poder regulamentar, pelo uso da expressão organização administrativa. O critério de corte é o objeto do poder: organização interna e ordens = hierárquico; sanção por infração = disciplinar; atos normativos de execução da lei = regulamentar.
Dica para questões semelhantes
- Separe os poderes pelo núcleo da atuação: norma secundária = regulamentar; estrutura interna e subordinação = hierárquico; apuração e sanção = disciplinar; limitação de direitos em prol do interesse público = polícia.
- Se a alternativa mencionar delegação, avocação ou ordens a subordinados, o critério jurídico aponta para poder hierárquico.
- Se houver restrição de direitos, interesses ou liberdades em benefício da coletividade, use como referência o conceito legal do CTN, art. 78, para identificar poder de polícia.
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