A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9394/96 dis...

Cabe aos municípios ofertar com prioridade, a Educação Infantil em creches e pré-escolas; o Ensino Fundamental e o Ensino Médio.

A oferta de Educação Especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de quatro anos, quando é possível realizar diagnósticos durante a Educação Infantil.

Os docentes devem participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino e elaborar e cumprir plano de trabalho, zelando pela aprendizagem dos alunos.

As normas da gestão democrática do ensino público na Educação Básica serão definidas a partir de critérios comuns aos diferentes sistemas de ensino, tendo como objetivo a participação da comunidade escolar na escolha da equipe gestora.