Sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR), previsto na Lei nº 1...

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Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Ambiental |

Q3427005 Direito Ambiental

Sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR), previsto na Lei nº 12.651/2012, assinale a alternativa correta:

A inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.

O proprietário de imóvel rural está dispensado de apresentar informações sobre Áreas de Preservação Permanente (APP) ao realizar a inscrição no CAR.

A inscrição no CAR é facultativa para imóveis rurais com área inferior a quatro módulos fiscais.

A inscrição no CAR constitui título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse.

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