Em relação a normas, leis e atribuições inerentes ao
cargo de motorista:
I. O motorista deve observar as políticas de segurança do
órgão, preservando a integridade de pessoas e bens.
II. As normas institucionais priorizam a manutenção
mecânica, delegando completamente a terceiros as
tarefas de limpeza interna do veículo oficial, de modo
que o motorista não necessita zelar pela conservação do
espaço interno.
III. O cumprimento de rotas pré-estabelecidas e de horários
faz parte do dever funcional, exceto em situações de
força maior.
IV. Cumprir ordens manifestamente ilegais não isenta o
servidor de responsabilidade em caso de prejuízos ao
patrimônio público.
Estão CORRETAS as afirmativas:

Question

Em relação a normas, leis e atribuições inerentes ao
cargo de motorista:
I. O motorista deve observar as políticas de segurança do
órgão, preservando a integridade de pessoas e bens.
II. As normas institucionais priorizam a manutenção
mecânica, delegando completamente a terceiros as
tarefas de limpeza interna do veículo oficial, de modo
que o motorista não necessita zelar pela conservação do
espaço interno.
III. O cumprimento de rotas pré-estabelecidas e de horários
faz parte do dever funcional, exceto em situações de
força maior.
IV. Cumprir ordens manifestamente ilegais não isenta o
servidor de responsabilidade em caso de prejuízos ao
patrimônio público.
Estão CORRETAS as afirmativas:  Alternativa A: I e III, apenas. Ou Alternativa B: II e IV, apenas. Ou Alternativa C: I, III e IV, apenas. Ou Alternativa D: I, II, III e IV.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] I, III e IV, apenas. Gabarito: C) I, III e IV, apenas.

1. Interpretação e legislação:  
A questão aborda os deveres e responsabilidades do motorista em função pública, especialmente o zelo pelo patrimônio, cumprimento de ordens e boas práticas de serviço. A legislação central é a Lei nº 8.112/1990 (regime jurídico dos servidores federais), sobretudo:

Art. 116, IV: “cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;”
  Art. 117, IV: “é proibido ao servidor opor resistência injustificada ao andamento de serviço.”

Jurisprudência relevante (STF, RE 226.899): responde o servidor que executa ordem manifestamente ilegal.

2. Tema central:  
Examina se o candidato distingue atribuições típicas do motorista público e conhece os limites da obediência hierárquica, bem como deveres de cuidado com veículo e cumprimento de rotinas.

3. Exemplo prático:  
Se o chefe ordena transportar carga ilegal, o motorista não deve cumprir (é ordem abertamente irregular). Se recusar-se a limpar o interior do carro sem justificativa, descumpre dever de zelo.

4. Justificando as afirmativas:

I. Correta. O zelo com pessoas e bens é exigência do servidor público. Está implícito nos princípios da administração (art. 116/Lei 8.112).
  II. Errada. Manutenção mecânica pode ser de terceiros, mas o motorista é responsável pela conservação e limpeza básica do veículo (doutrina: Hely Lopes Meirelles).
  III. Correta. Cumprir rotas/horários é obrigação, salvo motivos justificados – situação de “força maior” realmente exime a responsabilidade.
  IV. Correta. Cumprir ordem manifestamente ilegal não exime o servidor da responsabilidade (STF, art. 116/lei 8.112, doutrina de Di Pietro).

5. Análise crítica das alternativas:

A) Incompleta, pois deixa de fora IV, que também está correta.
  B) Incorreta, pois II está errada.
  D) Inclui II (errada), tornando a alternativa incorreta.

Pegadinha: Fique alerta com o termo “delegando completamente a terceiros” – a responsabilidade do motorista nunca é excluída nesse ponto.

Conclusão: Para provas, esteja atento aos detalhes do enunciado e lembre-se: ordens ilegais não devem ser cumpridas!
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Em relação a normas, leis e atribuições inerentes ao cargo ...

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