Segundo a Lei Federal nº 10.257/2001, art. 10, os núcleos u...

Segundo a Lei Federal nº 10.257/2001, art. 10, os núcleos urbanos informais existentes, ocupados sem oposição, há mais de cinco anos são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural e cuja área total máxima dividida pelo número de possuidores seja