Conforme o Artigo N.º 51 da Lei Orgânica do Município de Pen...

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Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Fiscal de Postura |

Q2525356 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Conforme o Artigo N.º 51 da Lei Orgânica do Município de Pendências, as Leis complementares, entre outras previstas nessa Lei, são o

Código Civil e o Código Penal.

Código de Obras e o Zoneamento Urbano.

Código de Posturas e o Código Tributário.

Plano Diretor e o Plano Plurianual.

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