Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a...
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, compete ao Município, em comum com a União, o Estado e o Distrito Federal, observadas as normas de cooperação fixadas em lei complementar
I. zelar pela guarda da Constituição, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
II. cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
III. proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
IV. proteger a fauna e a flora, exceto as espécies ameaçadas de extinção.
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Comentário da Questão – Tema: Competências Comuns dos Entes Federativos
Interpretação e Legislação Aplicável:
A questão aborda as competências administrativas comuns entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, tema previsto no art. 23 da Constituição Federal/1988:
"Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;"
Jurisprudência relevante:
O STF (RE 194.662) afirma que tais competências permitem atuação conjunta entre todos os entes, sem hierarquia.
Explicação do Tema:
As competências comuns são deveres de atuação compartilhada, visando a proteção de interesses de toda a sociedade, como saúde, meio ambiente e patrimônio público, sem prejuízo da cooperação federativa (José Afonso da Silva).
Exemplo prático:
Uma campanha de combate a epidemias exige atuação simultânea do Município (postos de saúde), Estado (hospital) e União (campanhas nacionais).
Justificativa da Alternativa Correta (C):
Os itens I (guarda da Constituição e patrimônio), II (saúde e proteção aos deficientes) e III (meio ambiente e combate à poluição) estão de acordo, expressamente previstos no art. 23 da CF/88.
Análise dos Itens Incorretos:
– IV: Erro grave. O art. 23 menciona “preservar as florestas, a fauna e a flora”, sem falar em exceção. Logo, não se excluem espécies ameaçadas de extinção; proteger essas espécies é, inclusive, essencial.
– Demais alternativas erram por omissão ou pela presença desse item IV equivocado.
Pegadinha da Questão: A tentativa de excluir espécies ameaçadas de extinção é artifício para confundir o candidato. Atenção: a Constituição NÃO faz exceções quanto à proteção da fauna e flora.
Resumo: A alternativa C está correta, porque apenas os itens I, II e III correspondem ao texto constitucional. Ponto fundamental para provas na área administrativa!
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