De acordo com a Lei nº 15.612/2021, assinale a alternativa c...

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Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Administração |

Q1866411 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 15.612/2021, assinale a alternativa correta no que tange a recursos e revisão administrativa.

Das decisões administrativas cabe recurso, com exceção das alegações sobre razões de legalidade e de mérito.

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 3 (três) dias, o encaminhará à autoridade superior.

O recurso administrativo tramitará no máximo por 2 (duas) instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

Salvo disposição legal específica, é de 5 (cinco) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

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