De acordo com a Lei nº 15.612/2021, terá prioridade na trami...

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Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Administração |

Q1866410 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 15.612/2021, terá prioridade na tramitação, em qualquer órgão, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

Pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Pais ou responsáveis por pessoa portadora de deficiência física ou mental, atestado por perícia médica realizada por médico do Instituto Geral de Perícias (IGP).

Gestantes e lactantes.

Desempregados ou pessoas em situação de vulnerabilidade social, desde que comprovada a situação de calamidade.

Pessoa assistida por defensor público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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