Segundo a Lei 8742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe s...
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Para resolver esta questão, é crucial entender as atribuições do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), conforme definido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei 8742/1993. Esta lei é um dos pilares do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Brasil e define como a assistência social deve ser organizada e distribuída pelo governo, sempre com a participação da sociedade civil.
Vamos analisar cada alternativa:
A - Aprovar a Política Nacional de Assistência Social.
Esta alternativa está correta. O CNAS tem a função de aprovar a Política Nacional de Assistência Social, garantindo que as diretrizes estejam alinhadas com as necessidades da população e que estejam de acordo com os princípios da LOAS.
B - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.
Esta alternativa também está correta. Normatizar e regular as ações no campo da assistência social é parte das atribuições do CNAS, que deve assegurar que os serviços sejam prestados de forma eficiente e ética, tanto por entidades públicas quanto privadas.
C - Prestar assessoramento técnico aos Estados, ao Distrito Federal, aos municípios e às entidades e organizações da assistência social.
Esta alternativa é incorreta. O CNAS não tem a função de prestar assessoramento técnico diretamente, mas sim de fiscalizar e deliberar sobre as políticas de assistência. O assessoramento técnico é, geralmente, responsabilidade de outras instâncias ou organismos dentro da estrutura do SUAS.
D - Aprovar critérios de transferência de recursos para os Estados, Municípios e Distrito Federal, além de disciplinar os procedimentos de repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, sem prejuízo das disposições da lei de Diretrizes Orçamentárias.
Esta alternativa está correta. Cabe ao CNAS aprovar critérios para a transferência e o repasse de recursos, assegurando que eles sejam distribuídos de maneira justa e eficiente, em conformidade com as leis orçamentárias vigentes.
A alternativa C é portanto a alternativa incorreta.
Para resolver questões assim, é importante conhecer bem as atribuições de órgãos e conselhos no campo da assistência social, conforme estabelecido pela legislação. Fique atento a palavras-chave que indicam ações específicas, como "normatizar", "aprovar" e "assessorar", e saiba qual órgão tem quais responsabilidades.
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Comentários
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A diferença passa quase imperceptível, não compete ao Conselho Nacional de Assistência Social e sim ao:
" Art. 19. Compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social:
VIII - prestar assessoramento técnico aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades e organizações de assistência social;".
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