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Q1666742 Serviço Social
Segundo a Lei 8742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social, as instâncias deliberativas do SUAS, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil são: Conselho Nacional de Assistência Social, Conselhos Estaduais de Assistência Social, Conselho de Assistência Social do Distrito Federal e Conselhos Municipais de Assistência Social. Em relação às atribuições do Conselho Nacional de Assistência Social, assinale a alternativa INCORRETA:
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Para resolver esta questão, é crucial entender as atribuições do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), conforme definido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei 8742/1993. Esta lei é um dos pilares do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Brasil e define como a assistência social deve ser organizada e distribuída pelo governo, sempre com a participação da sociedade civil.

Vamos analisar cada alternativa:

A - Aprovar a Política Nacional de Assistência Social.

Esta alternativa está correta. O CNAS tem a função de aprovar a Política Nacional de Assistência Social, garantindo que as diretrizes estejam alinhadas com as necessidades da população e que estejam de acordo com os princípios da LOAS.

B - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.

Esta alternativa também está correta. Normatizar e regular as ações no campo da assistência social é parte das atribuições do CNAS, que deve assegurar que os serviços sejam prestados de forma eficiente e ética, tanto por entidades públicas quanto privadas.

C - Prestar assessoramento técnico aos Estados, ao Distrito Federal, aos municípios e às entidades e organizações da assistência social.

Esta alternativa é incorreta. O CNAS não tem a função de prestar assessoramento técnico diretamente, mas sim de fiscalizar e deliberar sobre as políticas de assistência. O assessoramento técnico é, geralmente, responsabilidade de outras instâncias ou organismos dentro da estrutura do SUAS.

D - Aprovar critérios de transferência de recursos para os Estados, Municípios e Distrito Federal, além de disciplinar os procedimentos de repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, sem prejuízo das disposições da lei de Diretrizes Orçamentárias.

Esta alternativa está correta. Cabe ao CNAS aprovar critérios para a transferência e o repasse de recursos, assegurando que eles sejam distribuídos de maneira justa e eficiente, em conformidade com as leis orçamentárias vigentes.

A alternativa C é portanto a alternativa incorreta.

Para resolver questões assim, é importante conhecer bem as atribuições de órgãos e conselhos no campo da assistência social, conforme estabelecido pela legislação. Fique atento a palavras-chave que indicam ações específicas, como "normatizar", "aprovar" e "assessorar", e saiba qual órgão tem quais responsabilidades.

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Comentários

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A diferença passa quase imperceptível, não compete ao Conselho Nacional de Assistência Social e sim ao:

    " Art. 19. Compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social:

     VIII - prestar assessoramento técnico aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades e organizações de assistência social;".

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