Comentário da questão – Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992):

Interpretação do enunciado:
A questão exige que se identifique a alternativa incorreta sobre a Lei de Improbidade Administrativa. Atenção à palavra “incorreta”, pois uma leitura desatenta pode levar ao erro. O conteúdo exige conhecimentos da Lei nº 8.429/1992 e da alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021.

Justificativa da alternativa A (INCORRETA e Gabarito):
A alternativa A afirma que a posse e o exercício de agente público não ficam condicionados à apresentação da declaração de imposto de renda. No entanto, isso está errado. O Art. 13 da Lei nº 8.429/1992 dispõe literalmente:
“A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil…”

Portanto, é obrigatória a apresentação dessa declaração no ato da posse. Imagine um servidor que toma posse sem apresentar tal documento: este servidor estará em desconformidade com a lei e poderá ser impedido de exercer o cargo.

Análise das demais alternativas:

B (CORRETA): Demonstra a função da Lei, assegurando a probidade e a integridade do patrimônio público, conforme a redação atual da lei.

C (CORRETA): Garante ampla defesa e contraditório na apuração dos ilícitos, direito fundamental resguardado pelo sistema jurídico.

D (CORRETA): A responsabilização da pessoa jurídica deve, sim, considerar os efeitos das sanções, para evitar prejuízos sociais relevantes, estando de acordo com a Lei 14.230/2021.

E (CORRETA): Estimula a capacitação contínua dos agentes, exigência do texto normativo atualizado.

Resumo: A alternativa A é incompatível com o texto literal da lei; todas as demais alternativas estão em conformidade com o atual marco legal.

Estratégia de prova:
Sempre destaque termos negativos ou afirmativos fortes no enunciado, como “não”, “nunca”, “sempre” e anote os artigos cobrados para evitar pegadinhas!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

CAPÍTULO IV

Da Declaração de Bens

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.         

Amo essa IBFC!

Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.

Art. 22. (...)

Parágrafo único. Na apuração dos ilícitos previstos nesta Lei, será garantido ao investigado a oportunidade de manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e auxiliem na elucidação dos fatos.

Art. 12

§ 3º Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

Art. 23-A. É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.

LETRA A

COLOCA O ARTIGO INTEIRO, MAS NÃO COLOCA O GABARITO.

Atenção redobrada nessas questões que pedem a alternativa INCORRETA, pois é muito fácil confundir!