Para compreender essa questão, é importante conhecer o ciclo orçamentário e seus princípios fundamentais, que orientam a elaboração e execução do orçamento público. Um dos princípios chave aqui é o da unidade, que se refere à necessidade de haver um único documento de orçamento para cada exercício financeiro.

A alternativa correta, portanto, é a letra C - unidade. O princípio da unidade exige que o orçamento seja uno, ou seja, deve haver apenas uma única lei orçamentária para cada exercício fiscal. Quando o novo prefeito envia uma nova proposta de lei orçamentária para os meses restantes, ele está criando um segundo orçamento, o que infringe este princípio.

Vamos agora analisar as alternativas incorretas:

A - Exclusividade: Este princípio afirma que a lei orçamentária não pode conter matérias estranhas à previsão da receita e fixação da despesa. Portanto, a exclusividade diz respeito ao conteúdo da lei orçamentária, não à quantidade de leis.

B - Legalidade: Relaciona-se à necessidade de a administração pública atuar sempre em conformidade com a lei. A questão não descreve um ato que infringe diretamente a legalidade, mas sim a unidade do orçamento.

D - Uniformidade: Não é um princípio orçamentário reconhecido e não se aplica ao contexto da questão. Pode ter sido colocado para confundir, já que soa semelhante a unidade.

E - Universalidade: Este princípio determina que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do Governo. A questão não menciona omissão de itens no orçamento, mas sim a proposição de um orçamento adicional, o que não infringe a universalidade.

Entender e diferenciar os princípios orçamentários é essencial para resolver questões como esta de maneira eficaz. Manter o foco nas definições claras e exemplos práticos pode ajudar a fortalecer seu conhecimento sobre o tema.

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• Enunciado:

''Como o novo prefeito assumiu no mês de abril, enviou ao Poder Legislativo municipal uma proposta de nova lei orçamentária para os meses restantes daquele exercício''

• Resposta:

1. PRINCÍPIO DA UNIDADE: deverá haver UMA ÚNICA LEI ORÇAMENTÁRIA por ente, por exercício financeiro.
2. Toda a programação dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento deve estar contida na LOA, ou seja, em UM ÚNICO DIPLOMA LEGAL, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo.

Gabarito: C