Para efeito do ECA:I - Considera-se ato infracional a condut...

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Q575275
Pedagogia Legislação da Educação , Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações ,
Ano: 2015 Banca: SHDIAS Órgão: Prefeitura de São Manuel - SP Prova: SHDIAS - 2015 - Prefeitura de São Manuel - SP - Professor de Escola Municipal |
Q575275 Pedagogia
Para efeito do ECA:


I - Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal;


II - São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no ECA.
Podemos afirmar que:



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