Com relação ao código penal brasileiro e ao processo penal b...

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Q1387483
Direito Penal Culpabilidade , Imputabilidade penal ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Agente de Trânsito |
Q1387483 Direito Penal
Com relação ao código penal brasileiro e ao processo penal brasileiro, julgue o item subseqüente.
Todo indivíduo menor de 21 anos de idade é penalmente inimputável, ficando sujeito às normas estabelecidas na legislação especial.
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