A respeito dos direitos da personalidade, é INCORRETO afirm...
Gabarito: letra "d"
Art. 12, CC. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
b) Correta:
Art. 13, CC. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
c) Correta:
Súmula 403, STJ: Prova do Prejuízo - Indenização pela Publicação de Imagem de Pessoa - Fins Econômicos ou Comerciais.
Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
d) Incorreta. O que a lei exige, para que haja a proteção legal, é que o pseudônimo seja adotado para atividades lícitas. Não se exige que ele conste de registro civil.
Art. 19, CC. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
e) Correta:
Art. 18, CC. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
Está incorreta a alternativa D, pois sendo adotado o pseudônimo para atividades lícitas receberá a mesma proteção do nome, independentemente de registro.
A FCC anulou esta questão.(Questão 21 tipo 1)
http://www.questoesdeconcursos.com.br/concurso/justificativa/2463/al-pb-2013-diversos-cargos-justificativa.pdf O único motivo para anulação desta questão deve ser conteúdo fora do Edital. Deve ter sido devido a fundamentação da alternativa "C" que não consta expressamente no CC.
Alguém teria algum outro motivo que justifique a anulação desta questão?
Pessoal, há um erro de ortografia na alternativa "b" tornando-a errada, pois não é bEns costumes, mas bOns costumes. Deve ter sido esse o motivo da anulação.