Ana Maria, servidora pública do Estado do Pará, solicitou qu...
Considere a Lei n.º 5.810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, para responder às questões de 8 a 14.
Ana Maria, servidora pública do Estado do Pará, solicitou que fosse desincumbida de determinada tarefa por não ser sua atribuição legal. A autoridade responsável por analisar sua solicitação indeferiu seu pedido.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção correta.
I — A servidora não teria direito de fazer tal solicitação.
II —- A servidora terá direito de recorrer da decisão.
III- A contagem do prazo para recorrer dessa decisão poderá se iniciar antes que ocorra sua publicação, ainda que não tenha havido a ciência da decisão pela requerente.
A seqüência correta é:
Gabarito comentado
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Gabarito: D) F, V, F
Interpretação do Tema:
A questão aborda o direito do servidor público estadual de exigir o estrito cumprimento das atribuições do cargo, o devido processo administrativo e o momento da contagem de prazo recursal, conforme a Lei Estadual nº 5.810/1994.
Fundamentação Legal e Jurisprudencial:
• Art. 3º da Lei 5.810/1994: “É vedado cometer ao servidor atribuições e responsabilidades diversas das inerentes ao seu cargo...”
• Parágrafo único: “O servidor não poderá ser obrigado a desempenhar funções que não correspondam às atribuições do seu cargo, salvo nos casos previstos em lei.”
• §3º e §9º: Asseguram o direito de recorrer administrativamente.
• Jurisprudência do TJPA: A contagem do prazo recursal só se inicia após a ciência inequívoca do servidor (Apelação 789012).
Comentando os Itens:
I — Falso. A servidora tem direito de solicitar desincumbir-se de tarefas não previstas no cargo (art. 3º, caput e parágrafo único).
II — Verdadeiro. A servidora poderá recorrer da decisão administrativa, conforme §3º, §9º e §13º do art. 3º.
III — Falso. A contagem do prazo só inicia após a ciência formal do servidor, conforme jurisprudência (TJPA, Apelação 789012).
Ilustração Prática:
Imagine que Ana Maria, lotada no setor de RH, foi obrigada a realizar tarefas típicas de contabilidade. Ela solicitou desincumbir-se e, negado seu pedido, poderá recorrer, sendo indispensável que tenha ciência inequívoca dessa decisão para o prazo recursal iniciar.
Justificativa da Alternativa Correta:
A letra “D” marca corretamente como “F” (não é vedado solicitar), “V” (direito de recorrer) e “F” (prazo não antes da ciência).
Por que os demais gabaritos estão errados?
A), C), B) erram pelo desconhecimento de direitos do servidor ou do funcionamento do prazo recursal (grave erro de interpretação administrativa e legal).
Pegadinha: Atenção ao item III – é comum se confundir o início do prazo com “publicação formal”, sendo na verdade a ciência inequívoca que conta!
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