Home Concursos Públicos Questões Q3554722 Conforme a Constituição da República, assinale a alternativ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3554722 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Especialista - Serviços Jurídicos | Q3554722 Direito Administrativo Conforme a Constituição da República, assinale a alternativa correta sobre as sanções por ato de improbidade administrativa. Alternativas A A sanção de suspensão dos direitos políticos somente pode ser aplicada por decisão judicial penal condenatória. B A perda da função pública depende de trânsito em julgado na esfera penal, pois a Constituição veda condenações na esfera cível. C A indisponibilidade de bens do agente ímprobo não encontra respaldo constitucional, devendo ser criada exclusivamente em lei infraconstitucional. D Os atos de improbidade podem acarretar, entre outras consequências, suspensão de direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei. E O art. 37, § 4.º, permite que o chefe do executivo aplique diretamente as sanções de improbidade, sem necessidade de decisão judicial. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro