Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais  superiore...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q959691 Direito Administrativo

Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais  superiores, julgue o item  subsequente  acerca do processo administrativo disciplinar. 


A defesa por habilitado tecnicamente é requisito imprescindível à validade do processo administrativo disciplinar, em homenagem à ampla defesa e ao contraditório. 

Alternativas