Considere as seguintes proposições: I. No ato administrativ...

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Q2251360 Direito Administrativo
Considere as seguintes proposições:

I. No ato administrativo discricionário, a competência pode ser transferida pela simples vontade dos agentes públicos interessados.
II. O poder hierárquico conferido à Administração Pública relaciona-se com o requisito de validade do ato administrativo da competência.
III. O motivo expresso como razão determinante do ato discricionário vincula a Administração Pública, de tal forma que, uma vez constatada a falsidade do motivo, o ato não será válido.
IV. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta enquanto que a presunção de veracidade é relativa.

Está correto o que consta APENAS em
Alternativas

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Ao estudarmos os atributos e elementos dos atos administrativos, bem como os princípios norteadores da Administração Pública, devemos estar atentos a alguns pontos cruciais:

Primeiramente, é essencial entendermos que a competência é uma pedra angular do ato administrativo. Diferentemente do que se possa pensar, não é permitido transferir essa competência apenas por vontade dos agentes públicos. Ela é estabelecida por lei, sendo intransferível e irrenunciável, salvo os casos específicos de delegação e avocação que estão previamente definidos na legislação.

Em segundo lugar, o poder hierárquico é um pilar dentro da estrutura da Administração Pública que fundamenta a distribuição de competências internas, além de conferir o poder de ordenar e revisar atos dos subordinados. É esse poder que garante a validade da competência, pois define quem tem autoridade para realizar determinados atos administrativos.

Além disso, em relação aos atos discricionários, é vital reconhecer que o motivo pelo qual o ato é praticado vincula a Administração. Se o motivo apresentado for comprovadamente falso, o ato perde sua validade, pois a legitimidade do ato está atrelada à verdade dos motivos que o justificam.

Por fim, é comum a confusão entre as presunções de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. No entanto, é necessário esclarecer que ambas as presunções são relativas, ou seja, admitem prova em contrário. A premissa de que os atos são legítimos e verdadeiros se mantém até que se prove o contrário.

Com base nesses esclarecimentos, chegamos à conclusão de que as afirmativas corretas são as de número II e III. Portanto, o gabarito da questão é a alternativa C.

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