Para resolver esta questão, é essencial compreender o conceito de empréstimo compulsório, que é uma espécie de tributo previsto na Constituição Federal do Brasil. O empréstimo compulsório é um tributo cobrado em situações excepcionais, como guerras ou calamidades públicas, e sua instituição e disciplina são definidas por lei complementar.

Vamos analisar cada uma das afirmações apresentadas:

( ) Os empréstimos compulsórios são tributos afetados à despesa que lhes dá causa de legitimidade.

Esta afirmação é verdadeira. Os empréstimos compulsórios devem ser utilizados exclusivamente para a despesa que justificou sua instituição, conforme determina o artigo 148 da Constituição Federal.

( ) Os empréstimos compulsórios devem respeitar os princípios da anterioridade e anualidade.

Esta afirmação é falsa. Os empréstimos compulsórios não estão sujeitos ao princípio da anterioridade, podendo ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que são instituídos, devido à sua natureza excepcional.

( ) A lei complementar não é o único veículo normativo idôneo à criação do tributo. Exemplo disso foi a edição da Lei nº 8.024/1990, que é ordinária, e reteve os saldos de depósitos à vista, cadernetas de poupança, e outros ativos financeiros, acima dos limites estipulados no mesmo diploma.

Esta afirmação é verdadeira. Embora a Constituição exija lei complementar para instituir empréstimos compulsórios, a Lei nº 8.024/1990 foi um caso específico e discutido na doutrina e jurisprudência.

( ) A lei complementar, reguladora do empréstimo compulsório, deverá definir a hipótese e consequências normativas, em todos os seus aspectos, além das obrigações acessórias e sanções imputáveis, dentro do amplo campo de competência privativa ou residual da União, vedada apenas a invasão de competência, com exceção feita ao caso de guerra, conforme dispõe o artigo 154, inciso II, da Constituição Federal.

Esta afirmação é verdadeira. A lei complementar deve especificar todos os aspectos do empréstimo compulsório, e a competência para legislar sobre ele é exclusiva da União.

( ) É possível que uma lei complementar, de forma abstrata e genérica, defina as “situações” que autorizam a criação do tributo, prevendo sua cobrança automática toda vez que advier a calamidade pública ou a guerra.

Esta afirmação é falsa. A lei complementar deve ser específica quanto às condições de sua aplicação, e não pode prever a cobrança automática sem a devida justificativa específica de cada caso.

Com base nas análises acima, a alternativa correta é D - V/F/F/V/F.

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Gabarito Letra D

VERDADEIRO
Os empréstimos compulsórios (EC) são tributos afetados à despesa que lhes dá causa de legitimidade, pois só podem ser instituídos para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência ou para investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional (Art. 148 CF).

FALSO
Os EC de guerra e calamidade pública não respeitam as anterioridades anual e nonagesimal, e nem a anualidade (princípio orçamentário e não tributario), já as EC de investimento público não respeita a anterioridade anual e nem a anualidade, mas respeita a anterioridade nonagesimal

FALSO
Por força do art. 148 da CF, EC só pode ser instituído por lei complementar. Além disso, a despeito de muitas divergências doutrinárias e jurisprudenciais quanto à natureza jurídica do bloqueio de cruzados novos do "Plano Collor", se de limitação administrativa ou de tributo, o Supremo Tribunal Federal nunca se pronunciou firmemente a respeito. Logo, não é possível cravar como correta nenhuma assertiva que considere o bloqueio de cruzados novos como um empréstimo compulsório disfarçado ou uma exigência tributária de caráter confiscatório.

VERDADEIRO
A CF atribuiu à união por meio de LC para regular o EC e definir a hipótese e consequências. Por fim, os EC submete-se à vedação à bitributação que é aquela que ocorre quando entes tributantes diferentes exigentes do mesmo sujeito passivo tributos decorrentes do mesmo fato gerador

FALSO
As situação que autorizam a instituição dos EC foram previsas na CF, quais sejam, despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência e o investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

bons estudos