Na hipótese de o MP estadual propor ação civil pública (ACP)...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215652 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na hipótese de o MP estadual propor ação civil pública (ACP), os honorários periciais

deverão ser adiantados pelo autor caso haja previsão orçamentária, conforme determina o Código de Processo Civil (CPC).

deverão ser adiantados pelo réu caso não haja previsão orçamentária, conforme dispõe o CPC.

não poderão ser adiantados pelo autor pois a perícia necessariamente deve ser realizada por entidade pública.

deverão ser adiantados pelo autor, conforme prevê a lei que trata da ACP.

deverão ser adiantados pela fazenda pública estadual.

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