Avalie as afirmativas a seguir.I- As Comissões Intergestores...

Alternativa correta: C - I e II são falsas.

Vamos analisar cada uma das afirmativas para entender o porquê:

I - As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais fora do Sistema Único de Saúde (SUS).

A afirmativa I está incorreta. As Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e Tripartite (CIT) são, de fato, foros de negociação e pactuação, mas atuam dentro do Sistema Único de Saúde (SUS), e não fora dele. Esses fóruns são essenciais para a gestão compartilhada entre os diferentes níveis de governo (federal, estadual e municipal) no contexto do SUS, abordando aspectos operacionais e financeiros.

II - O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias não abrangentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento.

A afirmativa II está incorreta. Tanto o Conass quanto o Conasems são, de fato, entidades representativas dos secretários estaduais e municipais de saúde, respectivamente. No entanto, sua função está diretamente ligada à saúde pública, e eles não tratam de "matérias não abrangentes à saúde". Sua função principal é colaborar no desenvolvimento de políticas de saúde e na gestão do SUS.

III - A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por um dos objetivos, decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde.

A afirmativa III está correta. Esta afirmativa reflete a realidade das CIBs e CITs, que são responsáveis por discutir e definir aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão do SUS de maneira compartilhada. Elas têm um papel crucial na implementação das políticas de saúde, em conformidade com os planos de saúde aprovados pelos conselhos de saúde.

Portanto, a alternativa correta é a C, pois as afirmativas I e II são falsas, enquanto a III é verdadeira.

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Gabarito A

GABARITO LETRA C

Art. 14-A. As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).         

Parágrafo único. A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo:         

I - decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde;

II - definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados;        

III - fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.         

Art. 14-B. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento.        

§ 1o O Conass e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União.           

§ 2o Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) são reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que vinculados institucionalmente ao Conasems, na forma que dispuserem seus estatutos

letra C