O Município Alfa editou a Lei nº XX/2021, estabelecendo algu...

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Ano: 2023 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Penápolis - SP Provas: Wisdom - 2023 - Prefeitura de Penápolis - SP - Residência Jurídica | Wisdom - 2023 - Prefeitura de Penápolis - SP - Residência em Gestão Pública |

Q4055410 Não definido

O Município Alfa editou a Lei nº XX/2021, estabelecendo alguns balizamentos para a atividade de transporte privado individual por motoristas cadastrados em aplicativos, o que gerou grande insatisfação junto aos destinatários da norma. Ao procurarem um advogado, foram informados, corretamente, que o Município Alfa, à luz da ordem constitucional:

pode legislar sobre a matéria, pois se trata de típico interesse local, de competênciaprivativa do município.

pode legislar sobre a matéria, para fins de regulamentação e fiscalização, e deve observar os parâmetros da lei federal.

não pode legislar sobre a matéria, pois compete privativamente ao Estado ou Distrito Federal legislar sobre trânsito e transporte.

não pode legislar sobre a matéria, pois compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

pode legislar sobre o transporte local, observadas as leis federais e estaduais, vedando-o, restringindo-o ou regulamentando-o.

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