Em relação aos princípios orçamentários, assinale a alterna...
Leia o texto a seguir, para responder a questão.
Os anos de 1960 foram um período de grande
tensão política no Brasil.
Em 1961, o presidente da República, Jânio Quadros,
renuncia, declarando-se “vencido pela reação e por
forças terríveis”. Os ministros militares, ato contínuo,
declararam à Nação que o vice, João Goulart, o Jango,
que se encontrava naquele momento na China Popular
em visita oficial, não poderá tomar posse. O veto,
conforme eles disseram ao presidente da Câmara dos
Deputados, Ranieri Mazzili, era sumário.
A resistência ao golpe desperta o Rio Grande do Sul,
onde o governador Leonel Brizola mobiliza o povo
gaúcho e a Brigada Militar e cria o Movimento da
Legalidade, ao qual se somam, mais tarde, os comandos
e as forças militares do III Exército. Em todos os estados,
menos no Rio Grande do Sul, patriotas são perseguidos
e presos, jornais e emissoras de rádio são censurados.
Intolerantes, os ministros militares ameaçam bombardear
o palácio Piratini, sede do governo gaúcho. Tal ação, no
entanto, é abortada pela ação corajosa de praças e
sargentos da aeronáutica, que inutilizam os aviões da
base aérea de Canoas. O governador Leonel Brizola faz
um discurso memorável, que denuncia os planos dos
ministros militares e informa que não arredará o pé do
palácio. Diante da iminência de uma guerra civil, as
elites políticas se reorganizam e criam a solução
parlamentarista, monstrengo político-jurídico que o vice-presidente aceita como saída conciliatória para a crise.
AGUIAR, Ronaldo Conde. Os Reis da voz, p.86. Texto adaptado.
Trata-se de exceção ao princípio orçamentário da exclusividade:
Art. 165 (...)
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
algo errado não tá certo....
O erro da questão é que na alternativa b menciona créditos adicionais, quando o correto seria especiais.
CF/88 - Art. 167, § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Essa A deveria ser incorreta também, pois nada tem haver princípio da Unidade com alteração da Loa, visto que este princípio fala que haverá um único orçamento.
Questão extremamente mal redigida. Mais fácil alterar o comando da questão da exigir a opção CORRETA. Várias opções erradas.
Gab: B
Princípio da Anualidade/Periodicidade: O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de 1 ano. Deve ter vigência limitada a um exercício financeiro.
Exceção (art. 167, § 2º, CF): Créditos Especiais e Extraordinários (se o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 meses daquele exercício, desde que reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Fonte: Prof. Manuel Piñon, Gran Cursos.
Algum filho de Deus aqui consegue abrir a minha mente ao ponto de me fazer aceitar/entender a opção A como exceção ao princípio da unidade, e, portanto, não estar incorreta, assim como a opção B, tornando, dessa forma, a questão anulável???
Em que pese os créditos adicionais especiais e extraordinários demandarem autorização legislativa para a sua abertura, alterando, dessa maneira, a lei do orçamento, os suplementares podem estar contidos na LOA, pois são exceção ao princípio da exclusividade e, por isso, se incorporam ao orçamento, sem, no entanto, alterá-lo. Portanto, ainda que, forçando bastante a "barra", aceitemos o fato narrado como exceção ao princípio da unidade, a redação da opção "A" generaliza ao mencionar "créditos adicionais".
Qualquer pessoa que realmente estuda AFO ou direito financeiro sabe muito bem que nenhum doutrinador ou manual técnico traz exceção ao princípio da unidade. Não existe exceção a esse princípio. Os créditos adicionais são alterações orçamentárias que ocorrem na execução do orçamento, não implicando a existência de mais de uma lei orçamentária por ente federativo, razão por que a letra A é absolutamente errada. Eu não sei o que é pior: o gabarito da questão ou a justificativa do professor, que fez um contorcionismo teórico inexplicável para dizer que a letra A está correta. Uma das questões mais bizarras que já vi.
Que deserviço esse tipo de questão mal feita. Será que a elaboração das provas não passam por nenhuma revisão?
O pior é que o professor do QC que comentou a questão ainda tentou achar uma forma de justificar os erros da banca nessa questão ridícula. Por favor, deêm deslike no comentário do professor!!! Nós não pagamos por esse tipo de comentário, ou, pelo menos, não deveríamos...