Comentário de Gabarito – Lei nº 12.529/2011 (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência)

1. Interpretação e Legislação Aplicável
A questão testa conhecimento sobre estrutura, competências e composição do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e do CADE, nos termos da Lei nº 12.529/2011.

2. Tema central e conhecimentos necessários
É imprescindível saber como o CADE está organizado (Tribunal, Superintendência-Geral, Departamento de Estudos Econômicos), as atribuições desses órgãos e os requisitos de nomeação de seus membros, tema frequente em provas.

3. Exemplo prático
Imagine que um processo de fusão entre grandes empresas é submetido ao CADE. O Departamento de Estudos Econômicos elabora, por solicitação do relator, parecer técnico fundamentando se a operação pode prejudicar a concorrência, contribuindo para a decisão final do Tribunal do CADE.

4. Análise da alternativa correta
Letra E – CORRETA. Transcreve literalmente o Art. 17 da Lei nº 12.529/2011: “O CADE terá um Departamento de Estudos Econômicos, dirigido por um Economista-Chefe, a quem incumbirá elaborar estudos e pareceres econômicos...". Tal Departamento subsidia decisões técnicas com pareceres de alto rigor científico, como ensina Oscar Valente Cardoso, reforçando a importância de análise econômica fundamentada nas decisões do CADE.

5. Crítica às alternativas incorretas
A) Errada. O SBDC atualmente não inclui mais a Secretaria de Acompanhamento Econômico nem Ministério da Justiça como integrantes do órgão julgador (Lei nº 12.529/2011, art. 3º).
B) Errada. O CADE é autarquia vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, não ao da Fazenda, conforme art. 6º.
C) Errada. O CADE não possui Conselho Empresarial; sua estrutura é composta apenas pelo Tribunal, Superintendência-Geral e Departamento de Estudos Econômicos (art. 6º e seguintes).
D) Errada. Os conselheiros são nomeados após aprovação apenas pelo Senado Federal (art. 8º), não por ambas as casas, e os requisitos de idade e saber referem-se ao Tribunal, não ao órgão como um todo.

6. Estratégia e pegadinhas
A questão cobra atenção a detalhes como órgãos internos e vinculação ministerial. Palavras como “Conselho Empresarial” ou erro na vinculação ao Ministério da Fazenda são clássicas pegadinhas.

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Art. 17.  O Cade terá um Departamento de Estudos Econômicos, dirigido por um Economista-Chefe, a quem incumbirá elaborar estudos e pareceres econômicos, de ofício ou por solicitação do Plenário, do Presidente, do Conselheiro-Relator ou do Superintendente-Geral, zelando pelo rigor e atualização técnica e científica das decisões do órgão. 

ERRO da letra B:

O CADE é entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da JUSTIÇA, com sede e foro no Distrito Federal, e competências previstas na referida lei. 

GABARITO: E

Art. 17, Lei nº 12.529/11.  O Cade terá um Departamento de Estudos Econômicos, dirigido por um Economista-Chefe, a quem incumbirá elaborar estudos e pareceres econômicos, de ofício ou por solicitação do Plenário, do Presidente, do Conselheiro-Relator ou do Superintendente-Geral, zelando pelo rigor e atualização técnica e científica das decisões do órgão. 

Erros das demais alternativas:

a) A SEAE é vinculada ao Ministério da Fazenda

b) O CADE é vinculado ao Ministério da Justiça

c) O CADE é composto pelo TADE, pela Superintendência Geral e pelo Departamento de Estudos Econômicos; o Conselho Empresarial não faz parte.

d) Os membros do TADE são aprovados pelo Senado Federal em sabatina.

Questão desatualizada!

A Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) foi extinta e duas novas secretarias foram criadas a partir do remanejamento de competências e cargos: a Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência; e a Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria, de acordo com o Decreto 9266/2018.

A Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria - Sefel sucedeu a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) em três eixos principais de atuação:  

Formulação e execução da política fiscal, acompanhamento da evolução do gasto público e do impacto de políticas governamentais sobre indicadores sociais;

Formulação e acompanhamento de políticas públicas no setor de energia; exercendo as competências relativas à promoção da concorrência; e 

Governança de prêmios e sorteios, coordenando e executando a política e a regulação de loterias.

A Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência (Seprac) é a sucessora da extinta Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) em advocacia da concorrência. Entre suas atribuições estão:

a elaboração de estudos que analisam, do ponto de vista concorrencial, políticas públicas, autorregulações e atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, de consumidores ou usuários de serviços. 

avaliação de propostas que tramitam no Congresso Nacional; de proposições de agências reguladoras; de avaliações solicitadas pelo Cade, pela Câmara de Comércio Exterior ou fóruns nos quais o Ministério da Fazenda participa; e 

participação na qualidade de amicus curiae em processos administrativos e judiciais.

PRA QUEM TÁ ESTUDANDO PGF É IMPORTANTE DESTACAR

1) A grande novidade advinda com a LEI 12.529/11 é que foi excluída a previsão de que o Cade poderia requerer ao MPF que promovesse a execução de seus julgados ou do compromisso de cessação (parágrafo único do art. 12, da Lei 8.884/94). Tal atribuição, pela nova Lei, é da Procuradoria Federal especializada que funcionará junto ao Cade (art. 15, III, da Lei 12.529/2011).

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC, que será formado:

a) pelo Cade e;

b) pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (JÁ EXTINTA).

A Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) foi extinta e duas novas secretarias foram criadas a partir do remanejamento de competências e cargos:

a) a Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência (SEPRAC); e

b) a Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria (SEFEL), de acordo com o Decreto 9266/2018.

Entre suas atribuições da Seprac estão (as mais importantes):

I - exercer as competências relativas à ADVOCACIA DA CONCORRÊNCIA constantes no art. 19 da Lei nº 12.529, de 2011[1], no âmbito da administração pública federal;

II - acompanhar o funcionamento dos mercados e propor medidas de estímulo à eficiência, à inovação e à competitividade;

III - propor medidas para a melhoria regulatória e do ambiente de negócios;

 IV - ANALISAR O IMPACTO REGULATÓRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS;

V - avaliar e propor medidas de incremento da concorrência no âmbito da política de comércio exterior; (...)

XI - acompanhar a implementação dos modelos de regulação e gestão desenvolvidos pelas agências reguladoras, pelos Ministérios setoriais e pelos demais órgãos afins, e manifestar-se, entre outros aspectos, sobre: A) PROCESSOS QUE ENVOLVAM A PRIVATIZAÇÃO OU A ALIENAÇÃO DE ATIVOS DE EMPRESAS PERTENCENTES À UNIÃO, A DESESTATIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS; e

b) impacto regulatório dos modelos de regulação e gestão, inclusive quanto ao empreendedorismo e à inovação, dos atos regulatórios exarados das agências reguladoras e dos Ministérios setoriais;