A Lei nº 8.080 determina que a saúde é um direito fundament...

No conjunto de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), estão incluídas as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.

O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).