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Q447668
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Servidão administrativa ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Economia |
Q447668 Direito Administrativo
No que se refere a serviços públicos, julgue o próximo item.

Compete ao poder concedente declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública.
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