A questão em análise trata da alteração do contrato individual de trabalho, que é um tema relevante no Direito do Trabalho. A legislação aplicável está principalmente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especificamente nos artigos que regulam a alteração das condições contratuais e a possibilidade de redução salarial.

Para resolver a questão, é importante compreender que, no Direito do Trabalho, as alterações contratuais devem respeitar o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, que impede modificações que causem prejuízo ao trabalhador sem seu consentimento.

Alternativa correta: C - I e IV

Justificativa:

I. A afirmativa está correta. Segundo o artigo 468 da CLT, alterações no contrato de trabalho só são permitidas por mútuo consentimento, desde que não resultem, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado. Pequenas modificações que não alterem significativamente o pacto laboral e não causem prejuízos são toleráveis.

IV. A afirmativa também está correta. De acordo com o artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal, os salários não podem ser reduzidos, salvo por negociação coletiva, ou seja, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Exemplo prático: Um empregador deseja mudar o horário de almoço de seus empregados de 1 hora para 45 minutos. Se essa alteração não causar prejuízo ao trabalhador e houver acordo entre as partes, ela pode ser lícita.

Explicação das alternativas incorretas:

II. Está incorreta. A transferência de um empregado só é considerada lícita se houver previsão no contrato ou se ocorrer com a anuência do empregado, especialmente se houver mudança de domicílio, conforme o artigo 469 da CLT.

III. Está incorreta. A mudança unilateral da forma de pagamento, de salário em dinheiro para salário misto (dinheiro e utilidades), pode afetar a segurança e a garantia do empregado no recebimento de seu salário. A CLT, no artigo 458, prevê que o salário deve ser pago em moeda corrente, e qualquer alteração deve ser acordada.

Pegadinhas a evitar: Preste atenção ao fato de que alterações contratuais, mesmo que pareçam inofensivas, não devem ser feitas sem o consentimento do empregado e sem considerar possíveis prejuízos indiretos.

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II - O artigo 469 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe que é vedado transferir o empregado sem a sua anuência para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. A transferência se caracteriza pela mudança de domicílio.

III - O artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece como salário, além das prestações em dinheiro, algumas utilidades como habitação, alimentação, vestuário e outras parcelas in natura, que o empregador pode oferecer aos seus empregados por costume ou por previsão no contrato de trabalho.

Gabarito: C

I. Correta. Pequenas alterações no contrato de trabalho podem ser feitas pelo empregador desde que não prejudiquem o empregado nem alterem significativamente o pacto laboral, conforme o princípio da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT).

II. Incorreta. A transferência do empregado só é lícita se houver consentimento do trabalhador ou se ele exercer cargo de confiança que exija a transferência, ou em situações excepcionais previstas no contrato (art. 469 da CLT).

III. Incorreta. A alteração da forma de pagamento de salário em dinheiro para salário misto (dinheiro e utilidades) não pode ser feita de forma unilateral pelo empregador, pois seria considerada alteração prejudicial, vedada pelo art. 468 da CLT.

IV. Correta. A redução salarial é vedada, salvo por negociação coletiva, conforme disposto no art. 7º, VI, da Constituição Federal.

Resposta correta: I e IV.

Erro do item II:

II. A transferência do empregado é considerada alteração lícita no contrato de trabalho, ocorrendo ou não mudança de residência do obreiro.

Só é considerado transferência se ocorrer a mudança de domicílio. Se nao ocorrer a mudança de domicílio é o caso de simples "remoção" e neste caso, será devido apenas suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.

Transferência - requer mudança de domicílio - paga-se um adicional nunca inferior a 25% dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

Remoção - mudança de local de trabalho para local mais distante da casa do empregado - paga-se um suplemente salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.

Ao eliminar a II, vc automaticamente acertaria a questão.