Gabarito: A

Interpretação e legislação: O tema é embargos do devedor no processo de execução, conforme o CPC/1973, arts. 736 a 739. Trata-se de prazo e legitimidade para oposição de embargos e seus principais efeitos e requisitos.

Art. 738 do CPC/1973 dispõe: “O devedor oferecerá os embargos no prazo de 10 (dez) dias, contados...”, listando hipóteses específicas conforme ato processual praticado. Além disso, a jurisprudência do STJ (REsp 723.000) assegura: quando há mais de um executado, o prazo para cada um embargar corre individualmente da data de sua citação, exceto para cônjuges, em razão do regime de bens.

Exemplo prático: Se dois codevedores são citados em datas diferentes, cada qual tem 10 dias a partir de sua própria citação para embargar. Porém, entre cônjuges, o prazo é único, contado da citação do último.

Justificativa da alternativa correta (A): A alternativa A está correta pois descreve fielmente como o prazo de embargos é individualizado aos executados, salvo tratando-se de cônjuges – nestes, o prazo conta-se da última citação. Doutrinadores como Humberto Theodoro Júnior corroboram essa orientação, destacando o respeito ao contraditório e à individualidade processual.

Análise das alternativas incorretas:
B) Incorreta. O juiz rejeita embargos liminarmente apenas nos casos do art. 739, e não por serem protelatórios na instrução. Embargos protelatórios podem ensejar multa, mas não rejeição liminar.
C) Incorreta. Após a reforma, Art. 736 do CPC/1973 permite embargos independentemente de penhora, depósito ou caução.
D) Incorreta. O efeito suspensivo é regra (art. 739, §1º), não condicionado à verossimilhança das alegações.
E) Incorreta. A multa de até 20% cabe ao juiz, mas não é exclusiva em favor da Fazenda. O percentual e o destinatário dependem dos casos concretos.

Dica: Atenção a expressões restritivas ou generalistas que não refletem o texto de lei! Pegadinhas exploram lapsos como estes.

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a) Art. 738. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1^o  Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges.

Letra a: art. 738 

§ 1^o  Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Letra b: 

Art. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:

I - quando intempestivos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - quando inepta a petição (art. 295); ou (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - quando manifestamente protelatórios. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Letra c: 

Art. 736.  O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Letra d: 

Art. 739-A.  Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Letra e: 

Art. 740

Parágrafo único.  No caso de embargos manifestamente protelatórios, o juiz imporá, em favor do exeqüente, multa ao embargante em valor não superior a 20% (vinte por cento) do valor em execução. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

b) tem que ser manifestamente protelatório

c) embargos não depende de segurança do juízo, salvo para obtenção de efeito suspensivo

d) em regra não tem efeito suspensivo

e) em favor do exequente

Talita, smj, acredito que o erro maior da alternativa "b)" não foi omitir a palavra "manifestamente", mas sim falar em rejeição liminar no decorrer da instrução

a) Quando houver mais de um executado, conta-se o prazo para cada um deles embargar a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges.