A alternativa B - Somente a afirmação II está incorreta é a resposta correta.

Vamos compreender o tema central da questão: ela trata dos princípios orçamentários que orientam a elaboração e execução do orçamento público. Esses princípios são diretrizes fundamentais que asseguram a transparência, clareza e eficiência na gestão dos recursos públicos. Entre os principais princípios, destacam-se unidade, universalidade e anualidade.

A seguir, vamos analisar cada afirmação:

I. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

Essa afirmação está correta. O orçamento público deve realmente discriminar receitas e despesas e respeitar os princípios mencionados, garantindo que todas as receitas e despesas sejam compreendidas e planejadas dentro do exercício financeiro anual, promovendo uma visão unificada e completa das finanças públicas.

II. Todas as receitas e despesas constarão na Lei do Orçamento pelos seus totais, com algumas deduções governamentais.

Esta é a afirmação incorreta. Segundo o princípio da universalidade, todas as receitas e despesas devem constar no orçamento por seus valores brutos, sem deduções, assegurando a transparência total no planejamento das finanças públicas. Deduções não são práticas aceitas dentro desse princípio.

III. A Lei do Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos e do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles, se devam realizar.

Essa afirmação está correta, pois reflete o princípio da universalidade, onde todas as despesas, independentemente de sua origem ou destinação, devem ser incluídas na lei orçamentária, garantindo uma visão completa das operações financeiras do governo.

Assim, a única afirmação realmente incorreta é a II, justificando a escolha da alternativa B.

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Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. 

Fonte: Lei 4.320/64

Gabarito: B