A Lei de Responsabilidade Fiscal define e delimita o conceito de despesa obrigatória de caráter continuado, estabelecendo critérios objetivos para sua caracterização no âmbito da gestão fiscal dos entes federativos. Com base nessa norma, assinale a alternativa que corretamente identifica os elementos essenciais para o enquadramento de determinada despesa como obrigatória de caráter continuado.