Comentário da questão:

O tema central é os direitos das mulheres em situação de violência doméstica, fundamentando-se na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). O objetivo é avaliar o conhecimento sobre as garantias previstas nesta legislação, especialmente referentes ao amparo jurídico e ao atendimento às vítimas.

Legislação: O artigo 27 da Lei Maria da Penha dispõe expressamente:

“Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é assegurado o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de assistência judiciária gratuita, na forma da lei.”

Alternativa Correta – Letra E: O acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita é garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar. Isso garante que a vítima não fique desprotegida por falta de recursos financeiros e possa ter orientação e defesa jurídica especializada.

Exemplo prático: Uma merendeira vítima de agressão pelo companheiro pode procurar a Defensoria Pública, receber orientação e acessar a Justiça gratuitamente, obtendo medidas protetivas e proteção jurídica

Análise das alternativas incorretas:

A) ERRADA – Não existe vedação legal para atos processuais em horário noturno ou em finais de semana. O foco é garantir a proteção rápida da vítima, inclusive com atuação de plantão se necessário.

B) ERRADA – O STJ já decidiu que não se aplicam penas de cesta básica ou prestação pecuniária nos casos de violência doméstica (HC 106.212/RS), reforçando o rigor da lei para combater essas condutas.

C) ERRADA – O atendimento humanizado é expressamente defendido pela doutrina e pela própria lei, que prevê o apoio multidisciplinar à vítima.

D) ERRADA – A lei proíbe que a vítima faça a intimação/notificação do agressor; isso é responsabilidade oficial do Estado, para proteger a integridade da mulher.

Dica de prova: Cuidado com alternativas que descrevem obrigações ou proibições absolutas sem respaldo expresso na lei! Palavras como "vedada", "não previsto" ou "exclusivo" costumam ser pegadinhas.

Em resumo: a alternativa correta é a letra E, pois reflete exatamente a garantia do artigo 27 da Lei Maria da Penha.

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GAB: E

Art. 28. É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.

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