Com base no artigo 47º da Lei Orgânica do Município de Assi...

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Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Assis Brasil - AC Provas: DECORP - 2025 - Prefeitura de Assis Brasil - AC - Agente Comunitário de Saúde | DECORP - 2025 - Prefeitura de Assis Brasil - AC - Auxiliar Administrativo | DECORP - 2025 - Prefeitura de Assis Brasil - AC - Assistente Educacional | DECORP - 2025 - Prefeitura de Assis Brasil - AC - Atendente de Farmácia | DECORP - 2025 - Prefeitura de Assis Brasil - AC - Educador Social | DECORP - 2025 - Prefeitura de Assis Brasil - AC - Entrevistador Social | DECORP - 2025 - Prefeitura de Assis Brasil - AC - Fiscal Sanitário | DECORP - 2025 - Prefeitura de Assis Brasil - AC - Monitor Social | DECORP - 2025 - Prefeitura de Assis Brasil - AC - Visitador Social |

Q3392911 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Com base no artigo 47º da Lei Orgânica do Município de Assis Brasil, qualquer eleitor pode:

Levar ao conhecimento da autoridade municipal irregularidade ou abuso de poder imputável a qualquer agente público.

Solicitar a instauração direta de processo judicial contra servidores públicos.

Assistir diretamente das sessões da Câmara Municipal.

Determinar a exoneração imediata de servidores públicos municipais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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