Com base no artigo 47º da Lei Orgânica do Município de Assi...

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Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Assis Brasil - AC Provas: DECORP - 2025 - Prefeitura de Assis Brasil - AC - Técnico Agrícola | DECORP - 2025 - Prefeitura de Assis Brasil - AC - Técnico Ambiental | DECORP - 2025 - Prefeitura de Assis Brasil - AC - Técnico em Laboratório | DECORP - 2025 - Prefeitura de Assis Brasil - AC - Técnico Florestal |

Q3389464 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Com base no artigo 47º da Lei Orgânica do Município de Assis Brasil, qualquer eleitor pode:

Levar ao conhecimento da autoridade municipal irregularidade ou abuso de poder imputável a qualquer agente público.

Solicitar a instauração direta de processo judicial contra servidores públicos.

Assistir diretamente das sessões da Câmara Municipal.

Determinar a exoneração imediata de servidores públicos municipais.

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