Vamos analisar a questão sobre a medida cautelar fiscal, que é um mecanismo utilizado pela Fazenda Pública para assegurar o pagamento de uma dívida ativa, quando há indícios de que o devedor está tentando frustrar a cobrança.

Para resolver essa questão, é importante entender as disposições da Lei nº 8.397/1992, que regula a medida cautelar fiscal.

Alternativa E: Esta é a alternativa correta. Segundo a Lei nº 8.397/1992, em situações onde há tentativa do sujeito passivo de alienar bens de forma a frustrar a execução, a Fazenda Pública pode requerer a medida cautelar fiscal mesmo que o crédito tributário ainda não esteja definitivamente constituído. Este mecanismo visa prevenir que o devedor esvazie seu patrimônio antes que a dívida seja efetivamente cobrada.

Exemplo Prático: Imagine que uma empresa, após ser notificada para pagar um débito fiscal, começa a transferir seus bens para outras pessoas. Nesse caso, a Fazenda pode pedir a medida cautelar fiscal para evitar que o patrimônio da empresa desapareça.

Agora, vamos entender por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa A: Incorreta. O agravo de instrumento contra a decisão que decreta medida cautelar fiscal não tem efeito suspensivo automático. A concessão desse efeito depende de decisão judicial específica, conforme o Código de Processo Civil.

Alternativa B: Incorreta. A concessão liminar da medida cautelar fiscal independe de caução prestada pela Fazenda Pública. A medida pode ser concedida sem essa exigência, desde que presentes os requisitos legais.

Alternativa C: Incorreta. A eficácia da medida cautelar fiscal não cessa automaticamente se não for executada em 60 dias. Essa é uma interpretação equivocada. A execução da medida cautelar não está condicionada a esse prazo específico.

Alternativa D: Incorreta. A exigência de que a execução judicial da dívida ativa seja proposta em 60 dias aplica-se a outras situações processuais, mas não é uma condição para a validade da medida cautelar fiscal.

Uma dica importante para interpretar este tipo de questão é sempre verificar se há alguma palavra ou prazo específico que não condiz com a legislação vigente. Isso pode ajudar a identificar alternativas incorretas.

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Gabarito letra E

a e b) 

  Art. 7° O Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, dispensada a Fazenda Pública de justificação prévia e de prestação de caução.

  Parágrafo único. Do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar caberá agravo de instrumento.

c) 

  Art. 13. Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal:

  II - se não for executada dentro de trinta dias;

d) Art. 11. Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.

e) 

Parágrafo único. O requerimento da medida cautelar, na hipótese dos incisos V, alínea "b", e VII, do art. 2º, independe da prévia constituição do crédito tributário

  V - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal:

 b) põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros

Será que alguém poderia me esclarecer uma dúvida?

Caro colega Luis Moura respondendo a sua pergunta, note:

SUPONHAMOS QUE "A" TENHA UM DÍVIDA REFENTE À COFINS, IMPOSTO DA UNIÃO.PRIMEIRAMENTE, A RECEITA FEDERAL VAI NOTIFICAR O CONTRIBUINTE DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA, PARA QUE O MESMO PAGUE OU APRESENTE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA AQUELA DÍVIDA.
NOTIFICADO====>NÃO HOUVE PAGAMENTO OU MESMO RECURSO=====> O CRÉDITO É CONSTITUÍDO SENDO INSCRITO EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO (CDA).

DESTE MODO, A PGFN JÁ PODE DISTRIBUIR UMA CAUTELAR PREPARATÓRIA DURANTE ESTE INTERREGNO DE NOTIFICAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DO CT, COM BASE EM DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL, SEGURANÇA JURÍDICA ETC.

ESPERO TER AJUDADO.

ME DESCULPEM POR ALGUM ERRO DESDE JÁ.

BONS ESTUDOS!

Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal: se não for executada dentro de trinta dias;

 

Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa;

 

A medida cautelar fiscal conserva a sua eficácia no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa e na pendência do processo de execução judicial da Dívida Ativa, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada;

Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições da lei que rege a medida cautelar fiscal.

(A) Da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá agravo de instrumento com efeito suspensivo.

(B) O juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal mediante caução prestada pela Fazenda Pública.

(C) Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se não for executada dentro de 60 dias.

(D) Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de 60 dias, contados da data de sua concessão.

(E) O requerimento da medida cautelar contra sujeito passivo que, notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros, independe da prévia constituição do crédito tributário.