O instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expe...

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Q4040199
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Oficial Administrativo |
Q4040199 Direito Administrativo
O instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência é o(a):
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Portaria é o ato administrativo ordinatório por meio do qual autoridades administrativas, como Ministros, expedem instruções e determinações internas sobre organização e funcionamento de serviços, bem como sobre matérias funcionais e de pessoal; como o enunciado descreve exatamente essa hipótese, a alternativa correta é a C.

Tema central: Atos administrativos ordinatórios
Análise das alternativas
A
Errada
Ofício é instrumento de comunicação escrita oficial entre órgãos, agentes ou particulares. Seu conceito jurídico é de meio de comunicação administrativa, não de ato ordinatório destinado a expedir instruções sobre organização e funcionamento do serviço.
B
Errada
Ata é documento de registro de fatos, reuniões, sessões ou deliberações. Sua finalidade jurídica é documentar ocorrências, e não disciplinar serviços ou editar instruções sobre pessoal.
C
Certa
A alternativa C está correta porque a portaria é a espécie técnica de ato administrativo ordinatório usada por autoridades administrativas para disciplinar internamente o serviço, inclusive quanto à organização, ao funcionamento e a questões de pessoal. Esse é precisamente o conteúdo funcional descrito no enunciado.
D
Errada
Edital é instrumento de publicidade, convocação, ciência ou abertura de procedimentos. Seu efeito jurídico é dar divulgação ou chamar interessados, não funcionar como ato interno de autoridade para organizar serviços e tratar de matéria de pessoal nos termos do enunciado.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre portaria e ofício: ambos são atos escritos expedidos por autoridades, mas apenas a portaria tem a função técnica de expedir instruções internas sobre organização do serviço e questões de pessoal.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique primeiro a função do instrumento: disciplinar internamente o serviço aponta para portaria.
  • Separe instrumento de comunicação de ato ordinatório: ofício comunica; portaria determina ou instrui.
  • Diferencie registro, divulgação e disciplina interna: ata registra, edital divulga ou convoca, portaria organiza e orienta o serviço.

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Comentários

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- portaria é o instrumento administrativo utilizado por ministros e outras autoridades para

* expedir instruções;

* organizar o funcionamento dos serviços;

* tratar de questões de pessoal;

* praticar atos de sua competência.

- Por que as outras estão erradas?

* Ofício → usado para comunicação oficial entre órgãos ou autoridades.

* Ata → registro escrito de reuniões ou sessões.

* Edital → instrumento de divulgação oficial (concursos, licitações etc.).

hehe

.

A: Ofício → comunicação formal entre órgãos públicos, empresas ou autoridades.

  • Exemplo: uma prefeitura enviando um pedido oficial a outro órgão.

B: Ata → registro escrito do que aconteceu em uma reunião, assembleia ou sessão.

  • Exemplo: ata de reunião de condomínio.

C: Portaria → ato administrativo usado para determinar regras, nomeações, autorizações ou procedimentos internos.

  • Exemplo: portaria nomeando um servidor público.

D: Edital → documento público usado para divulgar informações oficiais, convocações, concursos, licitações ou regras de seleção.

  • Exemplo: edital de concurso público.

fonte: Não foi preciso.

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