No tocante à classificação dos processos no ribunal Regional...

A classe Ação Rescisória – AR – é cabível em matéria eleitoral e não-­eleitoral, aplicando­se a ela a legislação processual civil.

A classe Instrução – Inst – compreende a regulamentação da legislação eleitoral e partidária, inclusive as instruções previstas no art. 8º, da Lei n. 9.709/1998, e os projetos de resoluções administrativas.

Na classe Petição – Pet –, são incluídos os expedientes que não tenham classificação específica, nem sejam acessórios ou incidentes.

A classe do processo não será alterada pela interposição de Agravo Regimental (AgR) e de Embargos de Declaração (ED).