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É competência do Tribunal Regional Eleitoral/SC, EXCETO:

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Q203324

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203324 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

É competência do Tribunal Regional Eleitoral/SC, EXCETO:

A

Elaborar seu regimento interno.

B

Julgar a regularidade das contas do Prefeito no exercício do cargo.

C

Processar e julgar originariamente as ações de impugnação de mandado eletivo estadual e federal.

D

Privativamente autorizar a realização de concursos públicos para provimentos de cargos da sua Secretaria, homologandolhes o resultado.

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