Considere a seguinte situação hipotética: Um secretário mun...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico de Agrimensura |
Q4195507
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética:
Um secretário municipal, insatisfeito com críticas feitas por um servidor efetivo em redes sociais pessoais, determina sua remoção imediata para um setor distante e sem qualquer relação com sua área de atuação. O ato foi motivado exclusivamente por razões pessoais, sem qualquer justificativa administrativa formal ou necessidade do serviço.
Diante do caso apresentado e à luz dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
Um secretário municipal, insatisfeito com críticas feitas por um servidor efetivo em redes sociais pessoais, determina sua remoção imediata para um setor distante e sem qualquer relação com sua área de atuação. O ato foi motivado exclusivamente por razões pessoais, sem qualquer justificativa administrativa formal ou necessidade do serviço.
Diante do caso apresentado e à luz dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 4.717/1965, art. 2º, parágrafo único, e: "e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência." Como a remoção foi determinada exclusivamente por razões pessoais, sem justificativa administrativa formal e sem necessidade do serviço, houve desvio de finalidade, caracterizando abuso de poder e tornando correta a alternativa A.
Tema central: Desvio de finalidade
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque o caso não revela ausência de competência abstrata para remover servidor, mas uso dessa competência para fim pessoal de retaliação. O dado decisivo do enunciado é que o ato foi motivado exclusivamente por razões pessoais, sem necessidade do serviço e sem justificativa administrativa idônea. Isso se enquadra exatamente no conceito legal de desvio de finalidade, espécie de abuso de poder.
B
Errada
Está errada porque o poder hierárquico permite organizar a atuação dos servidores, mas não legitima remoção praticada com finalidade pessoal. O vício do caso está na finalidade concreta do ato: perseguição e retaliação, e não organização administrativa orientada pelo interesse público.
C
Errada
Está errada porque o poder disciplinar pressupõe infração funcional e regular apuração para aplicação de sanção nos termos legais. O enunciado não descreve procedimento disciplinar nem enquadramento regular de infração; ao contrário, informa que a remoção foi usada como retaliação pessoal, o que afasta seu enquadramento como exercício válido do poder disciplinar.
D
Errada
Está errada porque a discricionariedade não afasta a vinculação à finalidade pública. Ainda que a remoção possa envolver conveniência e oportunidade, o ato discricionário continua inválido quando praticado para fim pessoal e sem necessidade do serviço. A liberdade administrativa não autoriza perseguição nem desvio de finalidade.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre existir competência administrativa para remover servidor e o ato concreto ser válido. O secretário pode até ter competência para organizar lotações, mas isso não autoriza usar essa competência para retaliar servidor por motivo pessoal.
Dica para questões semelhantes
- Verifique primeiro a finalidade concreta do ato: se o enunciado indicar motivo pessoal, perseguição ou retaliação, o caminho é desvio de finalidade.
- Não confunda poder hierárquico com autorização para qualquer remoção; a organização interna continua limitada pelo interesse público.
- Só há poder disciplinar válido quando houver infração funcional e exercício regular da apuração e da sanção.
- Ato discricionário pode ser controlado quanto à finalidade; discricionariedade não torna legítimo ato praticado por motivo pessoal.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos