De acordo com a Lei nº 9.868/99, que dispõe sobre o process...

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Q3619717
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,
Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Advogado |
Q3619717 Direito Constitucional
De acordo com a Lei nº 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
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