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Q4037300
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Unistalda - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q4037300 Direito Sanitário
De acordo com o Decreto nº 7.508 de 2011, que regulamenta a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), como e denominado o acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde?
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, II: "II - Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde: acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde;". O enunciado reproduz essa definição legal, razão pela qual a alternativa correta é a que indica o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde.

Tema central: COAP no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica não é acordo interfederativo para organização da rede regionalizada e hierarquizada. Trata de critérios clínicos e terapêuticos da assistência, portanto tem conceito jurídico diverso do instrumento de articulação interfederativa exigido pelo Decreto nº 7.508/2011.
B
Errada
Incorreta. Serviços Especiais de Acesso Aberto são categoria de serviço de saúde, não o acordo de colaboração entre entes federativos com definição de responsabilidades, metas, recursos, controle e fiscalização. A alternativa confunde serviço assistencial com instrumento jurídico-organizativo interfederativo.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde à denominação legal expressa do instrumento interfederativo previsto no Decreto nº 7.508/2011 para organizar e integrar ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada. O enunciado não descreve genericamente um pacto de gestão; ele reproduz os elementos normativos do art. 2º, II, e do art. 36 do decreto: definição de responsabilidades, indicadores, metas, critérios de avaliação, recursos financeiros, controle e fiscalização. Esse conjunto identifica especificamente o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde.
D
Errada
Incorreta. Mapa da Saúde, nos termos do art. 2º, VI, do Decreto nº 7.508/2011, é a descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados. É instrumento descritivo/diagnóstico, não pacto nem contrato interfederativo que formalize responsabilidades entre entes.
E
Errada
Incorreta. Rede de Atenção à Saúde designa a estrutura organizacional articulada de ações e serviços, e não o instrumento jurídico pelo qual os entes federativos firmam o acordo de colaboração. A questão pede a denominação do acordo formal, não do objeto ou da estrutura organizada por esse acordo.
Pegadinha da questão
A banca descreveu quase literalmente o conceito legal do art. 2º, II, do Decreto nº 7.508/2011 e misturou com institutos do mesmo universo temático do SUS, especialmente Mapa da Saúde e Rede de Atenção à Saúde, para testar se o candidato sabia a denominação exata do instrumento interfederativo.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado falar em acordo de colaboração entre entes federativos no SUS, procure a denominação formal do instrumento: COAP.
  • Se aparecerem responsabilidades, metas, indicadores, recursos financeiros, controle e fiscalização, o ponto decisivo é o art. 36 do Decreto nº 7.508/2011.
  • Diferencie instrumento de pactuação interfederativa de conceitos descritivos ou assistenciais: Mapa da Saúde descreve; Rede organiza; COAP formaliza o acordo.

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Comentários

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A alternativa correta é a C) Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde.

O enunciado traz a definição exata presente no Artigo 2º, inciso VI, do Decreto nº 7.508 de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990. Veja o que diz o texto legal:

Para ajudar na revisão dos conceitos do Decreto, aqui está o que cada uma das outras opções realmente significa de acordo com a lei:

  • A) Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica: É o documento que estabelece critérios para o diagnóstico de uma doença, o tratamento, os medicamentos corretos, as doses e os mecanismos de controle.
  • B) Serviços Especiais de Acesso Aberto: São serviços de saúde específicos para o atendimento de trabalhador que sofreu acidente de trabalho ou que tem relação com a saúde ocupacional, por exemplo, sem necessidade de regulação prévia.
  • D) Mapa da Saúde: É a descrição geográfica da distribuição de recursos humanos, ações e serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, para ajudar no planejamento.
  • E) Rede de Atenção à Saúde (RAS): É o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência.

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