“Inovar artificiosamente, na pendência do processo civil ou ...

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Q479741
Direito Penal Crimes contra a administração pública ,
Ano: 2010 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SUAPE Prova: UPENET/IAUPE - 2010 - SUAPE - Advogado |
Q479741 Direito Penal
“Inovar artificiosamente, na pendência do processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com fim de induzir a erro o juiz ou o perito", constitui, pelo Código Penal, crime de
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