A Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 regula, em todo o ter...

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Q2011298 Direito Sanitário
A Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. De acordo com essa Lei temos que:
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