Acerca do processo, conforme determinado pela Lei nº 467/99 ...
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Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Alumínio - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Fiscal de Rendas |
Q2735848
Legislação Estadual
Acerca do processo, conforme determinado pela Lei nº 467/99 do Município de Alumínio, o instrumento formal pelo qual a Prefeitura comunica diretamente ao responsável, dentre outras situações que especifica, a gravidade do ato e as penalidades possíveis, denomina-se
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