A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a saúde como direito social e dever
estatal, conferiu-lhe natureza jurídica específica dentro da ordem constitucional brasileira. Sobre essa
previsão constitucional, assinale a alternativa correta.

Question

A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a saúde como direito social e dever
estatal, conferiu-lhe natureza jurídica específica dentro da ordem constitucional brasileira. Sobre essa
previsão constitucional, assinale a alternativa correta. Alternativa A: A saúde constitui direito fundamental de eficácia limitada, dependendo integralmente de
regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos. Ou Alternativa B: O direito à saúde possui eficácia plena e aplicação imediata, sendo vedada qualquer atuação
legislativa complementar sobre sua organização.  Ou Alternativa C: O direito à saúde somente pode ser exigido judicialmente quando houver previsão orçamentária
específica. Ou Alternativa D: O direito à saúde apresenta eficácia imediata, admitindo regulamentação infraconstitucional para
disciplinar sua organização e execução, sem afastar sua exigibilidade constitucional.

Rauã Souza Carmo · Accepted Answer

Alternativa [D] O direito à saúde apresenta eficácia imediata, admitindo regulamentação infraconstitucional para
disciplinar sua organização e execução, sem afastar sua exigibilidade constitucional.  Saúde é de eficácia Imedianta e Plena. O direito à saúde apresenta eficácia imediata, admitindo regulamentação infraconstitucional para disciplinar sua organização e execução, sem afastar sua exigibilidade constitucional.

A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a saúde como ...

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